Legislação
Decreto 8.463, de 05/06/2015
Art. 36
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 36- Ficam revogados o inciso I do § 2º do art. 10 e o inciso I do § 1º do art. 11 do Decreto 7.578, de 11/10/2011.
Decreto 7.578, de 11/10/2011, art. 10 ((Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015). Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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