Legislação
Decreto 8.463, de 05/06/2015
Art. 37
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 37- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05/06/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Joaquim Vieira Ferreira Levy
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