Legislação
Decreto 8.464, de 08/06/2015
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Fica revogado o § 1º do art. 9º do Decreto 8.033, de 27/06/2013.
Decreto 8.033, de 27/06/2013, art. 9º (Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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