Legislação
Decreto 8.466, de 10/06/2015
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXX. Vigência em 07/03/2020). Orçamento. Altera o Decreto 8.407, de 24/02/2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXX (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)- Decreto republicado em 12/06/2015
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei 4.320, de 17/03/1964, Decreta:
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