Legislação
Decreto 8.469, de 22/06/2015
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO CADASTRO (Ir para)
Art. 11- As associações deverão, na forma definida em ato do Ministério da Cultura, tornar disponíveis gratuitamente:
I - ao público e aos seus associados informações sobre autoria e titularidade das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas; e
II - ao Ministério da Cultura, para fins de consulta, informações adicionais sobre os titulares das obras, interpretações ou execuções e fonogramas.
Parágrafo único - No caso das associações a que se refere o art. 99 da Lei 9.610/1998, o cumprimento das obrigações previstas neste artigo poderá ser realizado pela disponibilização das informações pelo Escritório Central.
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