Legislação
Decreto 8.469, de 22/06/2015
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO CADASTRO (Ir para)
Art. 12- A retificação de informações e as medidas necessárias à regularização do cadastro de que tratam os §§ 6º e 8º do art. 98 da Lei 9.610/1998, serão objeto de ato do Ministério da Cultura.
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