Legislação
Decreto 8.469, de 22/06/2015
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Capítulo VII - DAS OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS (Ir para)
Art. 23- Quando o usuário deixar de prestar as informações devidas, ou prestá-las de forma incompleta ou falsa, a entidade responsável pela cobrança poderá encaminhar representação ao Ministério da Cultura, a fim de que se aplique a multa prevista no art. 33.
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