Legislação
Decreto 8.473, de 22/06/2015
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor em 01/01/2016.
Brasília, 22/06/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Kátia Abreu - Nelson Barbosa - Tereza Campello - Patrus Ananias
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