Legislação
Decreto 8.475, de 30/06/2015
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Anexo ao Decreto 2.122, de 13/01/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 2.122/1997, art. 6º - O capital social da CMB é de R$ 963.801.199,07 (novecentos e sessenta e três milhões, oitocentos e um mil, cento e noventa e nove reais e sete centavos), pertencente integralmente à União.] (NR)
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