Legislação
Decreto 8.479, de 06/07/2015
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, de que trata a Medida Provisória 680, de 6/07/2015.
Medida Provisória 680, de 06/07/2015 (Programa de Proteção ao Emprego)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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