Legislação
Decreto 8.479, de 06/07/2015
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Compete à Secretaria-Executiva do CPPE:
I - receber, analisar e deferir as solicitações de adesão ao PPE; e
II - fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao CPPE.
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