Legislação

Decreto 8.480, de 06/07/2015

Art.
Art. 2º

- O Anexo II ao Decreto 8.456/2015, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Decreto 8.456, de 22/05/2015 (programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015)
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