Legislação
Decreto 8.488, de 10/07/2015
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15 de setembro de 2006, anexo a este Decreto.
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