Legislação
Decreto 8.496, de 30/07/2015
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Os Anexos I, II, III, VIII, IX e XI ao Decreto 8.456, de 22/05/2015, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a este Decreto.
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