Legislação
Decreto 8.504, de 18/08/2015
Art. 0º
Administrativo. Forças armadas. Revoga o Decreto 8, de 17/01/1980, que aprova a Diretriz para o Estabelecimento de Estrutura Militar.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 8, de 17/01/1980 (Aprova a Diretriz para o Estabelecimento de Estrutura Militar)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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