Legislação
Decreto 8.515, de 03/09/2015
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.798, de 30/07/2016). (Vigência em 18/09/2015). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.798, de 30/07/2016, art. 4º (Revogação total)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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