Legislação
Decreto 8.517, de 10/09/2015
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/09/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Eliseu Padilha - Fernando de Magalhães Furlan
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