Legislação
Decreto 8.529, de 28/09/2015
Art. 1º
Art. 1º
- A Resolução 2207 (2015), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 4 de março de 2015, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.
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