Legislação
Decreto 8.532, de 28/09/2015
- Os Anexos VIII, IX e XI ao Decreto 8.456, de 22/05/2015, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto, respectivamente.
Decreto 8.456, de 22/05/2015 (Programação orçamentária/2015)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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