Legislação
Decreto 8.536, de 02/10/2015
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os incisos IV e XX do Anexo ao Decreto 6.129, de 20/06/2007.
Decreto 6.129, de 20/06/2007 (Vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;