Legislação
Decreto 8.536, de 02/10/2015
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam revogados os incisos IV e XX do Anexo ao Decreto 6.129, de 20/06/2007.
Decreto 6.129, de 20/06/2007 (Vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Resposta à Acusação no Âmbito do Direito Eleitoral por Suposta Fraude Eleitoral com Pedido de Absolvição ou Aplicação do Mínimo Legal
Este documento apresenta a defesa de um acusado por suposta fraude eleitoral, sob a tipificação do art. 289 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), argumentando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, convertida em pecúnia, considerando a responsabilidade do réu sobre seus filhos menores.
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Modelo de Petição para Pagamento Retroativo de Pensão por Morte com Base em Ordem Judicial
Modelo de petição direcionado ao INSS solicitando o pagamento retroativo de pensão por morte desde a data do óbito do segurado em 2008, fundamentado em ordem judicial e na legislação previdenciária vigente.
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