Legislação
Decreto 8.537, de 05/10/2015
Art. 15
Seção II - RESERVA DE VAGAS A JOVENS DE BAIXA RENDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL (Ir para)
Art. 15- O beneficiário não poderá fazer reserva em mais de um horário para o mesmo dia e mesmo destino ou para horários e dias cuja realização da viagem se demonstre impraticável e caracterize domínio de reserva de lugares, em detrimento de outros beneficiários.
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Este modelo de contrato de honorários é destinado a advogados que irão propor a venda de 50% de um imóvel, cujos outros 50% já foram arrematados em leilão. Inclui cláusulas detalhadas sobre a prestação de serviços, fundamentação legal, valores acordados e possíveis defesas.
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Modelo de Ação de Restituição de ITIV - Cobrança Indevida por Avaliação Municipal Inflacionada
Modelo de ação judicial para a restituição de valores pagos a maior em ITIV, com base em avaliação municipal superestimada, incluindo fundamentos legais e jurisprudência.
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