Legislação
Decreto 8.537, de 05/10/2015
Art. 26
Seção III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 26- Os relatórios de que tratam o art. 12 e o art. 21 devem ser disponibilizados apenas para os eventos e viagens que forem realizados após a entrada em vigor deste Decreto.
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