Legislação
Decreto 8.538, de 05/10/2015
Art. 15
Art. 15
- Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Vigência em 03/01/2016.
Parágrafo único - Não se aplica o disposto neste Decreto aos processos com instrumentos convocatórios publicados antes da data de sua entrada em vigor.
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