Legislação
Decreto 8.540, de 09/10/2015
- Em relação aos contratos e às contas de energia elétrica, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá:
I - analisar a adequação da demanda contratada e do enquadramento tarifário e proceder às alterações contratuais necessárias para reduzir as despesas com energia;
II - manter controle permanente do consumo, da demanda contratada e da tarifação horo-sazonal, caso aplicável;
III - analisar, nos casos de fornecimento em baixa tensão, a viabilidade de migração para a média tensão;
IV - implementar ações com o objetivo de reduzir o consumo de energia, especialmente no horário de ponta definido pela respectiva distribuidora; e
V - reduzir o consumo de energia reativa para manter o fator de potência igual ou superior a noventa e dois centésimos.
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Este modelo de contestação objetiva a oposição a uma ação de usucapião, por parte de um terceiro interessado que não detém escritura pública do imóvel, mas comprova propriedade através de recibo de compra e venda e contrato verbal de comodato. Enfatiza-se a relação familiar, a intenção original de cedência temporária do imóvel e as ações de má fé do autor da usucapião, ilustrando o fundamento legal, constitucional e jurídico da contestação, além de destacar conceitos, definições e doutrinas relevantes.
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