Legislação
Decreto 8.541, de 13/10/2015
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço no território nacional e no exterior.
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