Legislação
Decreto 8.541, de 13/10/2015
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Ficam revogados:
I - o § 6º do art. 5º do Decreto 6.403, de 17/03/2008;
Decreto 6.403, de 17/03/2008, art. 5º (Veículos oficiais. Utilização pela administração pública)II - o parágrafo único do art. 27 do Decreto 71.733, de 18/01/1973; e
Decreto 71.733, de 18/01/1973, art. 27 (Regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior).III - o Decreto 4.047, de 10/12/2001.
Decreto 4.047, de 10/12/2001 ([Revogado pelo Decreto 8.541, de 13/10/2015]. Administrativo. Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.)Brasília, 13/10/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Nelson Barbosa
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