Legislação
Decreto 8.552, de 03/11/2015
Art. 28
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 28- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º - Os estabelecimentos terão prazo de um ano, contado da data de publicação deste Decreto, para adequação da rotulagem de seus produtos às regras dispostas neste Decreto.
§ 2º - Os produtos fabricados até o fim do período de que trata o § 1º poderão ser comercializados até o fim do prazo de sua validade.
Brasília, 03/11/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Marcelo Costa e Castro
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