Legislação
Decreto 8.566, de 11/11/2015
Art. 1º
Art. 1º
- O Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia, entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, de 27/10/2010, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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