Legislação
Decreto 8.573, de 19/11/2015
Art. 0º
Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.197, de 30/12/2019, art. 1º (arts. 1º-A e 6º-A. Vigência em 01/03/2020). Decreto 9.882, de 27/06/2019, art. 1º (arts. 3º e 4º)A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no CDC, art. 4º, caput, incisos III e V, da Lei 8.078, de 11/09/1990, Decreta:
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