Legislação
Decreto 8.575, de 25/11/2015
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 2.444, de 30/12/1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.233, de 5/06/2001, Decreta:
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Decreto 2.444, de 30/12/1997 (Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona)