Legislação
Decreto 8.586, de 09/12/2015
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 6.754, de 28/01/2009, que regulamenta a Lei 10.304, de 05/11/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 10.304, de 5/11/2001, Decreta:
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Decreto 6.754, de 28/01/2009 (Regulamento da Lei 10.304, de 05/11/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União)
Lei 10.304, de 05/11/2001 (Transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União)
Lei 10.304, de 05/11/2001 (Transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União)