Legislação
Decreto 8.587, de 11/12/2015
Art. 7º
Art. 7º
- Fica revogado o art. 4º do Decreto 7.082, de 27/01/2010. [[Decreto 7.082/2010, art. 4º.]]
Brasília, 11/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Aloizio Mercadante - Marcelo Costa e Castro - Nelson Barbosa
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