Legislação
Decreto 8.592, de 16/12/2015
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados o § 1º do art. 14 e o § 5º do art. 26 do Anexo ao Decreto 6.871, de 4/06/2009.
Decreto 6.871, de 04/06/2009, art. 14 (Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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