Legislação
Decreto 8.593, de 17/12/2015
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- O CNPI poderá contar com até seis câmaras temáticas, permanentes e de composição paritária, para análise de assuntos específicos e relacionados às matérias de sua competência.
Parágrafo único - As câmaras temáticas serão compostas por membros do CNPI, indicados pelo Plenário.
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