Legislação
Decreto 8.593, de 17/12/2015
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CNPI e colaborar com o desenvolvimento dos trabalhos representantes do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e de outros órgãos do Poder Executivo e representantes da sociedade civil e das organizações indígenas e indigenistas que não tenham assento no CNPI.
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