Legislação
Decreto 8.593, de 17/12/2015
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- A Presidência e a Vice-Presidência do CNPI serão exercidas, alternadamente, por representante do Poder Executivo federal e por representante da sociedade civil, com mandato de dois anos.
§ 1º - O representante do Poder Executivo federal que exercerá a Presidência ou Vice-Presidência do CNPI, na forma do caput, será o da Funai.
§ 2º - A primeira presidência do CNPI será exercida pelo Presidente da Funai.
§ 3º - O Presidente e Vice-Presidente do CNPI serão designados em ato do Ministro de Estado da Justiça.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;