Legislação

Decreto 8.613, de 21/12/2015

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 5.741, de 30/03/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, Decreta:

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Decreto 5.741, de 30/03/2006 (Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária)
Lei 8.171, de 17/01/1991, art. 27-A, e ss. (Política agrícola)