Legislação
Decreto 8.614, de 22/12/2015
Art. 0º
Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 121, de 09/02/2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.877, de 27/06/2019, art. 1º (arts. 3º, 7º, 8º, 9º e 12)A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 121, de 9/02/2006, Decreta:
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Lei Complementar 121, de 09/02/2006 (Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas)