Legislação
Decreto 8.615, de 23/12/2015
Art. 14
Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo
MOTIVOS DETERMINANTES DA CONDENAÇÃO | BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS | |||
1º | 2º | |||
MASC. | FEM. | MASC. | FEM. | |
| 1- CRIMES CONTRA A PESSOA | ||||
| HOMICÍDIO | ||||
| LESÕES CORPORAIS | ||||
| OUTROS | ||||
| 2- CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO | ||||
| FURTO | ||||
| ROUBO | ||||
| EXTORSÃO | ||||
| ESTELIONATO | ||||
| OUTROS | ||||
| 3- CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL | ||||
| TODOS | ||||
| 4- CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| 5- CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| 6- CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| TOTAL | ||||
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