Legislação
Decreto 8.616, de 29/12/2015
Art. 13
Capítulo III - DO PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO E DE AJUSTE FISCAL (Ir para)
Art. 13- (Revogado pelo Decreto 10.817, de 27/09/2021, art. 34).
Redação anterior: [Art. 13 - A celebração dos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que trata o art. 2º da Lei 9.496/1997, será realizada por intermédio da Secretaria do Tesouro Nacional e observará o disposto neste Capítulo. [[Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º.]]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 9.496, de 11/09/1997, art. 2º (Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal)