Legislação
Decreto 8.619, de 29/12/2015
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Educação disporá sobre o acompanhamento da implementação do apoio financeiro suplementar de que trata este Decreto.
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