Legislação
Decreto 8.625, de 30/12/2015
Art. 0º
Cria a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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