Legislação

Decreto 8.640, de 18/01/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 13.242, de 30/12/2015, Decreta:

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Lei 13.242, de 30/12/2015 (LDO/2016)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 8º (Responsabilidade fiscal)