Legislação
Decreto 8.641, de 18/01/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 13.242, de 30/12/2015.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43, § 5º, da Lei 13.242, de 30/12/2015; Decreta:
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