Legislação
Decreto 8.641, de 18/01/2016
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica delegada ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência para a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 13.255, de 14/01/2016.
Lei 13.255, de 14/01/2016 (Orçamento 2016)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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