Legislação
Decreto 8.642, de 19/01/2016
Art. 10
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 10- Será admitido recurso ao Plenário da decisão proferida na forma do art. 9, no prazo de dez dias contado da data de recebimento da notificação.
§ 1º - Na hipótese de a decisão não ser reconsiderada no prazo de cinco dias, o recurso será distribuído a relator sorteado para este fim, ao qual caberá a apresentação de voto na próxima reunião, que não poderá ser designada em prazo superior a sessenta dias.
§ 2º - O Plenário deverá decidir de maneira fundamentada, em última instância, sobre o recurso interposto.
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