Legislação
Decreto 8.642, de 19/01/2016
Art. 8º
Capítulo II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Art. 8º- No caso de denúncia recebida nos termos do art. 7º, o Presidente da APFUT deverá:
I - submeter ao Plenário proposta de arquivamento, se a considerar infundada; ou
II - notificar a entidade beneficiária do parcelamento para apresentar sua defesa no prazo de quinze dias.
Parágrafo único - No caso do inciso I do caput, se o Plenário, mediante requerimento de qualquer dos seus membros, considerar que não se trata de hipótese de arquivamento, determinará a instauração de procedimento administrativo, na forma do inciso II do caput.
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