Legislação

Decreto 8.651, de 28/01/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.026, de 05/04/2017). Administrativo. Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2016.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.026, de 05/04/2017, art. 4º (Revogação total)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei 11.320, de 6/07/2006, Decreta:

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Lei 11.320, de 06/07/2006 (Forças Armadas. Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz)