Legislação
Decreto 8.652, de 28/01/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.889, de 27/06/2019, art. 21 ). (Vigência em 28/02/2016). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.889, de 27/06/2019, art. 21 (revogação total)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», e parágrafo único, da Constituição, Decreta:
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