Legislação

Decreto 8.652, de 28/01/2016

Art.

(Revogado pelo Decreto 9.889, de 27/06/2019, art. 21 ). (Vigência em 28/02/2016). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.889, de 27/06/2019, art. 21 (revogação total)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», e parágrafo único, da Constituição, Decreta:

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